A justiça europeia considera insuficientes as compensações oferecidas pela legislação espanhola para os abusos de contratos temporários na Administração pública. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) determinou que as três principais vias de ressarcimento — indenizações ao término do contrato, concursos de estabilização que valorizam a experiência e o contrato indefinido não fixo — não são suficientes para sancionar o uso indevido de contratos temporários nem para eliminar as consequências do descumprimento do Direito da União Europeia.
Decisão do TJUE sobre o setor público espanhol
A decisão, emitida em resposta a questões prejudiciais do Tribunal Supremo espanhol, aponta que o marco normativo da Espanha não está em conformidade com a diretiva comunitária sobre emprego temporário no setor público. A sentença rejeita a transformação automática de contratos temporários em indefinidos, o pagamento de indenizações, o regime de responsabilidade das Administrações Públicas e os processos seletivos que consideram a experiência anterior do trabalhador como medidas suficientes.
Impacto nos funcionários públicos temporários
O tribunal europeu destacou que a figura do contrato indefinido não fixo, embora possa oferecer direitos equiparáveis em remuneração e promoção, não garante a estabilidade no emprego, um componente primordial da proteção dos trabalhadores. A decisão impacta centenas de milhares de funcionários públicos temporários e interinos na Espanha, que encadeiam contratos por décadas.
Posição do governo espanhol e repercussões
O governo espanhol, por meio do Ministério da Função Pública, declarou que a sentença é uma “mera aclaração” que não obriga a alterar a norma nacional, pois a diretiva europeia não impõe uma obrigação geral de transformar contratos temporários em indefinidos. No entanto, o TJUE deixa a cargo do Tribunal Supremo espanhol a decisão final sobre a suficiência das medidas atuais. A falta de compensação adequada para os temporários afetados por abusos na Administração espanhola já teve repercussões no plano de recuperação do país, com a Comissão Europeia exigindo a devolução de fundos devido ao descumprimento de compromissos relacionados à reforma da temporalidade no emprego público.
Fonte: Elpais
