Governo limita Custo Efetivo Total do crédito consignado

O governo federal estabeleceu um novo limite para o Custo Efetivo Total (CET) mensal das operações de crédito consignado. A nova norma determina que o custo total da operação deve ser, no máximo, um ponto percentual acima da taxa de Juros mensal cobrada na modalidade de empréstimo.

O que você precisa saber

A medida visa reduzir o custo final para o tomador de crédito consignado.
OMinistério do Trabalho e Empregoserá o responsável por adotar os procedimentos necessários para o cumprimento dos novos parâmetros.
A regra busca maior transparência e controle sobre as taxas incidentes em empréstimos com desconto em folha.

Impacto nas operações de crédito

A decisão altera a dinâmica de precificação do consignado, modalidade conhecida por suas taxas mais baixas devido à garantia de pagamento. Com a limitação do CET, instituições financeiras ficam impedidas de elevar excessivamente as taxas acessórias que compõem o custo final do crédito.

Esta medida se soma a outras Ações recentes de regulação do Mercado Financeiro, alinhando-se a diretrizes que buscam maior segurança e previsibilidade para os consumidores e investidores.

Diretrizes do Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego deve publicar as diretrizes operacionais para que bancos e financeiras se adequem aos novos limites. A fiscalização deve garantir que o teto de um ponto percentual acima dos juros nominais seja respeitado em todos os contratos.