O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, contesta a validade jurídica de um memorando de entendimento assinado pelo governo de Goiás com os Estados Unidos para a exploração de terras raras. Segundo o governo federal, a competência para regulamentar a exploração mineral e firmar acordos internacionais sobre o subsolo é exclusiva da União.
Disputa constitucional sobre exploração mineral
O acordo em questão refere-se ao financiamento do projeto Pela Ema, da mineradora Serra Verde, localizada em Minaçu. O entendimento do governo central aponta que a negociação carece de sustentação constitucional, citando o artigo 22 da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre jazidas e recursos minerais.
Segurança jurídica e diretrizes do setor
O ministro ressaltou que a falta de regulamentação clara gera insegurança jurídica no setor. O governo federal atua na definição de regras específicas para minerais críticos, pauta acompanhada pelo presidente Lula. A estratégia atual, segundo o ministério, foca no estabelecimento de diretrizes técnicas e científicas, sem a criação de uma nova estatal.
Esta discussão ocorre em um momento em que o CMN define normas mais rígidas para setores estratégicos, reforçando a necessidade de clareza nas normas de atuação econômica e institucional no país.
Importância estratégica dos elementos químicos
As terras raras englobam um grupo de 17 elementos essenciais para a indústria de alta tecnologia, devido a propriedades magnéticas e condutoras. Embora presentes na crosta terrestre, os processos de extração e purificação exigem avanços técnicos significativos.
Fonte: G1
