O deputado Jorge Goetten, relator do projeto que atualiza o limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI), defende a fixação do teto em R$ 160 mil. O valor atual, de R$ 81 mil, permanece sem reajuste desde 2016, defasagem que o parlamentar busca corrigir para recompor perdas inflacionárias.
Segundo o deputado, a medida visa desestimular a abertura de múltiplos CNPJs para manter o enquadramento no regime simplificado. A proposta busca trazer maior eficiência à formalização de microempresas no país.
Impacto nas contas públicas
O Ministério da Fazenda projeta um impacto anual de R$ 50 bilhões com a alteração das faixas de enquadramento. Em contrapartida, o relator argumenta que o estímulo à formalização e a maior circulação de renda podem compensar essa perda, fomentando a Economia nacional e ampliando a base de arrecadação a longo prazo.
Atualmente, o texto tramita no Congresso após variações entre R$ 130 mil e R$ 145 mil nas discussões preliminares. O relator busca agora um consenso com a equipe econômica do governo federal para viabilizar a proposta dentro da sustentabilidade fiscal.
Contratação e formalização
Além da revisão do teto de faturamento, a proposta prevê a ampliação do número de funcionários permitidos para o MEI, saltando de um para até dois colaboradores. O objetivo é integrar à legalidade trabalhadores que hoje operam na informalidade, garantindo o acesso a direitos previdenciários.
O relator afirma que as mudanças devem seguir separadas de discussões mais amplas sobre a legislação trabalhista e as regras da CLT. A expectativa é que o relatório avance para votação ainda este ano, com uma possível vigência estabelecida para 2027.
O debate sobre a modernização do MEI ocorre em um cenário de incertezas sobre finanças públicas, onde o Congresso busca equilibrar o apoio aos pequenos empreendedores com a responsabilidade orçamentária do governo.
Fonte: Estadão
