O relator da proposta que trata da redução da jornada de trabalho, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC que prevê mudanças no modelo 6×1. A análise foi protocolada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta quarta-feira (15).
Nessa fase, o colegiado avalia apenas a constitucionalidade da proposta, sem discutir o conteúdo de mérito. O relatório mantém integralmente o texto apresentado pelos autores, os deputados Reginaldo Lopes e Erica Hilton, sem alterações nas regras de jornada.
Apesar de não modificar a redação, o relator incluiu recomendações para a próxima etapa de tramitação, quando o tema será debatido em uma comissão especial.
Implementação progressiva
Entre os pontos destacados por Paulo Azi está a necessidade de avaliar um modelo de implementação progressiva das mudanças. Segundo ele, experiências internacionais adotaram cronogramas escalonados para reduzir a jornada ao longo de alguns anos, o que poderia ser considerado no caso brasileiro.
O relator também indicou que o debate de mérito deve levar em conta mecanismos para reduzir impactos sobre setores produtivos, mencionando a possibilidade de instrumentos mitigatórios.
Crítica ao uso de PEC
No parecer, o deputado reiterou ressalvas quanto ao instrumento escolhido para tratar do tema. Segundo ele, incluir regras específicas de jornada e escala diretamente na Constituição pode limitar a flexibilidade legislativa do Congresso no futuro.
Azi argumenta que a definição de modelos de Trabalho tende a ser mais adequada ao campo das negociações coletivas, que conseguem considerar particularidades de cada setor e atividades com regimes diferenciados.
PL do governo
A tramitação da PEC ocorre em paralelo ao envio, pelo governo federal, de um projeto de lei sobre o mesmo tema. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) optou por encaminhar uma proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislações específicas, com regime de urgência constitucional.
Diferentemente da PEC, o projeto do Executivo trata das mudanças no âmbito infraconstitucional, o que permite maior flexibilidade para ajustes futuros. A iniciativa também alcança categorias com regras próprias, como aeronautas, comerciários e trabalhadores da segurança privada.
Com o parecer pela admissibilidade, a CCJ deve votar o texto nos próximos dias. Se aprovado, o projeto segue para uma comissão especial, onde serão discutidos os detalhes da proposta e possíveis alterações antes de eventual votação em plenário.
Fonte: Infomoney
