A câmara dos deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a transição administrativa após a proclamação dos resultados eleitorais. O texto, que tramita há quase 20 anos, visa estabelecer um processo claro para a passagem de responsabilidades entre os governos.
Conforme o projeto, o titular do cargo e o candidato eleito deverão designar uma equipe de transição paritária em até 72 horas após a proclamação do resultado. Essa equipe será composta por membros indicados pelo chefe do Poder Executivo que sai e pelo eleito, sob a supervisão de dois coordenadores.
A publicação dos integrantes da equipe de transição será feita no Diário Oficial da União. Os administradores que deixam o cargo têm o dever de facilitar o acesso dos novos administradores às instalações e informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra.
O gabinete do chefe do Poder Executivo deverá disponibilizar local e Infraestrutura para as atividades de transição. O descumprimento das obrigações poderá acarretar sanções administrativas e multa, incluindo a sonegação deliberada de informações ou dano ao patrimônio público.
Fonte: Moneytimes
