A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório para a compra, venda e transporte de ouro no Brasil. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a presunção de boa-fé nas transações do metal e exigiu maior rigor do Poder Executivo no controle da cadeia produtiva.
O que você precisa saber
- Criação da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro).
- Implementação de um sistema de rastreabilidade operado pelaCasa da Moeda do Brasil.
- Exigência de Guia de Transporte e Custódia para movimentação do metal.
Impactos e custos operacionais
O texto, relatado pelo deputado Marx Beltrão, institui a cobrança de R$ 2 pela emissão da guia e R$ 5 por grama de ouro comercializado. O valor será reajustado anualmente pelo IPCA. Representantes do setor, como o Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos, criticam o custo adicional, estimando um impacto de R$ 5 mil por quilo na primeira transação.
Críticas e divergências setoriais
Entidades como o Instituto de mineração do Brasil e a Agência Nacional de mineração apontam que o projeto gera incertezas operacionais. A principal crítica recai sobre a exclusividade da Casa da Moeda na gestão do sistema, sob o argumento de que o órgão carece de expertise específica no setor. Parlamentares também questionam as restrições impostas às instituições financeiras autorizadas a realizar a primeira compra do metal.
Defesa da proposta
O relator defende que a iniciativa endurece o combate à extração ilegal e garante conformidade ao mercado. Segundo o parlamentar, a taxa de R$ 5 por grama representa cerca de 0,65% do valor atual do metal, sendo um custo marginal frente à necessidade de segurança e controle. O projeto segue agora para análise no Senado Federal.
Fonte: Estadão
