A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que reformula as normas de comércio e transporte de ouro no Brasil. A medida visa aumentar a rastreabilidade do metal e combater a exploração ilegal, estabelecendo diretrizes rigorosas para toda a cadeia produtiva, desde a extração até a comercialização final.
O que você precisa saber
- Criação de um Sistema de Rastreabilidade do Ouro sob regulação daAgência Nacional de Mineração.
- Obrigação de nota fiscal eletrônica e Guia de Transporte e Custódia para movimentação do metal.
- Instituição de taxas para custear a marcação física e digital do ouro pelaCasa da Moeda do Brasil.
Controle e origem do metal
O projeto busca mitigar brechas que permitem o esquentamento do metal, prática em que minério extraído ilegalmente em áreas protegidas, como terras indígenas, é declarado como legal. O texto define que, no regime de Permissão de Lavra Garimpeira, o ouro será considerado ativo financeiro até a primeira venda, que deve ser realizada exclusivamente para instituições autorizadas pelo Banco Central.
As instituições financeiras deverão manter estruturas robustas de gerenciamento de riscos para monitorar as aquisições. A medida reflete a necessidade de maior transparência no setor, tema que frequentemente pauta discussões sobre a política econômica e a regulação de ativos no país.
Sanções e impactos no setor
O descumprimento das novas normas sujeita os envolvidos a sanções civis, administrativas e criminais, incluindo a apreensão de mercadorias, multas e a perda de licenças. O projeto segue agora para análise do Senado.
Representantes do setor produtivo manifestaram preocupação com o possível aumento de custos e burocracia. A Frente Parlamentar pela Mineração Responsável alertou que, embora a rastreabilidade seja necessária, o modelo precisa ser viável para não penalizar produtores que atuam dentro da legalidade.
Fonte: Globo
