O Tribunal de Contas da União (TCU) anulou, nesta quarta-feira (22), trechos de um acórdão que impunha limitações às políticas de acordos entre empresas e a Fazenda Nacional. A decisão atende a recursos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diante do aumento da judicialização sobre o tema.
Impacto nas transações tributárias
A medida reverte a proibição do uso de prejuízos fiscais em transações caso o valor pago ficasse abaixo de um piso previamente estipulado. Na prática, a decisão facilita a negociação de dívidas, permitindo que empresas utilizem resultados negativos como moeda de troca sem as restrições anteriores.
Segundo dados divulgados, a norma anterior impactou mais de mil pedidos de transação e gerou 71 Ações judiciais. O Ministério Público junto ao TCU reconheceu que as limitações geravam insegurança jurídica para os contribuintes.
Mudanças na governança fiscal
O tribunal também retirou a recomendação que obrigava o Ministério da Fazenda e a Receita Federal a criarem mecanismos rígidos para definir o grau de recuperabilidade de créditos. O objetivo é harmonizar as regras de Governança e padronizar os processos.
A medida reflete um ajuste na política econômica para reduzir entraves burocráticos na regularização de débitos. Com a decisão, o governo ganha maior flexibilidade para gerir acordos individuais, mantendo a autonomia técnica da PGFN nas negociações.
Fonte: Estadão
