O ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 931. A ação, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em dezembro de 2021, questiona a validade constitucional de colaborações premiadas firmadas por pessoas que estão presas.
A ADPF 931 permaneceu no gabinete de Moraes por mais de quatro anos. Durante esse período, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-braço direito de Jair Bolsonaro, foi preso e assinou um acordo de colaboração premiada. Este acordo se tornou a base para a ação penal contra o ex-presidente, sendo homologado por Moraes em setembro de 2023. Posteriormente, em 2025, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Bolsonaro, e a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o condenou a 27 anos e três meses de prisão.
Dilema jurídico do STF
O ponto central da questão é a demora no julgamento da ADPF 931. Se a ação tivesse sido julgada antes da homologação da delação de Cid, e o STF tivesse acolhido a tese de que a prisão compromete a voluntariedade do delator, a colaboração poderia não ter sido firmada. A condenação de Bolsonaro, que se baseou nas revelações de Cid sobre a edição da minuta do golpe e o monitoramento de autoridades, perderia seu principal pilar de sustentação factual.
Implicações para a condenação de Bolsonaro
A liberação da ação em abril de 2026, após a condenação de Bolsonaro, levanta questionamentos éticos e jurídicos. Caso o STF decida pela inconstitucionalidade de delações de presos, a Defesa de Jair Bolsonaro terá um argumento forte para buscar a anulação de sua condenação através de uma revisão criminal. O direito prevê que normas ou interpretações constitucionais mais benéficas devem retroagir.
Contexto das investigações
A movimentação de Moraes também coincide com o avanço de investigações sobre o banqueiro Daniel Vorcaro. Desdobramentos dessas investigações podem atingir figuras próximas ao ministro. A liberação de ações que podem anular processos é frequentemente interpretada como um movimento de autodefesa ou uma tentativa de recalibrar poderes.
A condenação de Bolsonaro, que já transitou em julgado, está sob ameaça. Se o STF julgar a ADPF 931 e proibir delações de presos, o tribunal enfrentará o dilema de manter a condenação com base em um alicerce jurídico questionável ou soltar o ex-presidente, admitindo que o direito foi sacrificado. O momento escolhido por Alexandre de Moraes transformou uma ação técnica em uma questão com efeitos imprevisíveis para a democracia brasileira.
Fonte: Estadão
