O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que pagamentos a membros do Judiciário e do Ministério Público que desrespeitem as decisões da Corte sobre supersalários serão cortados. A declaração foi feita durante um evento sobre Direitos Humanos no Rio de Janeiro.
“Se houver alguma questão que esteja desbordando do que o Supremo Tribunal Federal decidiu, ou que não faça parte de sua decisão, evidentemente nós vamos cortar“, declarou Fachin. Ele ressaltou a necessidade de colocar ordem na matéria com racionalidade, responsabilidade fiscal e respeito à magistratura.
Em março, o STF definiu a extinção de 15 penduricalhos do funcionalismo, mas permitiu que a soma dos salários ultrapassasse 70% do teto, chegando a R$ 78,7 mil mensais. Dentro desse limite, 35% seriam para adicional por tempo de carreira e 35% para outras verbas indenizatórias.
Contudo, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido por Fachin, aprovou um novo penduricalho: gratificação de proteção à primeira infância. Esse pagamento, de 3% do subsídio por dependente de até seis anos, não estava na lista de verbas autorizadas pelo STF e contraria a determinação de extinção de parcelas similares, como auxílio-creche e auxílio-natalidade.
Fachin defendeu que a resolução do CNJ segue o “estrito cumprimento das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sem inovar em relação ao quanto decidido”. A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes.
Enquanto o Congresso não editar nova legislação, os servidores seguem vinculados ao Regime Estatutário. Um grupo de trabalho entre CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público será responsável por implementar as diretrizes do STF, visando uniformidade e transparência nos pagamentos.
Fonte: Moneytimes
