A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apontou que uma decisão judicial que suspendeu o imposto de exportação de petróleo bruto citou um trecho de medida provisória (MP) que não existe na legislação.
A decisão, que atendeu a um pedido das empresas Equinor, TotalEnergies, Petrogal, Shell e Repsol-Sinopec, fundamentou-se em um suposto artigo da MP da subvenção do diesel, que vincularia a arrecadação do imposto de exportação ao atendimento de necessidades fiscais emergenciais da União.
O juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, admitiu que a decisão levou em conta “três parágrafos que não integram o texto da referida medida provisória”, mas manteve a decisão, alegando que o erro material não afeta as conclusões extraídas do processo de interpretação.
A alíquota de 12% foi instituída pelo governo como parte de ações para reduzir os efeitos da alta nos preços internacionais do petróleo e dos combustíveis sobre os consumidores brasileiros, em meio ao conflito no Oriente Médio.
A PGFN considera que o equívoco compromete a base da decisão e evidencia uma “fragilidade jurídica” na concessão da liminar. Nos bastidores do governo, há a suspeita de que o erro tenha sido causado pela anexação de uma versão modificada da MP pelas petroleiras.
A decisão judicial
O magistrado também destacou que o próprio governo reconheceu que a cobrança tinha objetivo arrecadatório, o que, segundo ele, caracteriza um “verdadeiro desvio de finalidade”. A isenção pode criar um problema para o governo, uma vez que a taxa visava cobrir perdas de arrecadação decorrentes de cortes de impostos sobre combustíveis.
Críticas ao imposto
O Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP) afirmou que a cobrança pode se tornar um obstáculo a novos investimentos no país. Executivos das grandes petroleiras reforçaram a necessidade de maior previsibilidade, defendendo que o Brasil mantenha estabilidade fiscal e regulatória para atrair capital ao setor.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu o imposto como uma medida excepcional devido ao impacto do conflito no Oriente Médio nos preços dos combustíveis no Brasil, afirmando que as empresas estão lucrando com o conflito e podem “pagar um pouco mais” para ajudar o governo a subsidiar o combustível.
Fonte: G1
