A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pode votar nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa encerrar a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados, membros do Ministério Público e militares. A proposta tramita desde 2024 e tem como relatora a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Para que o texto seja aprovado na CCJ, é necessário o apoio de 3/5 dos senadores titulares da comissão, totalizando 27 votos. No entanto, a votação em segundo turno, exigida pelo regimento interno do Senado, só poderá ocorrer após um intervalo de cinco dias úteis. Caso aprovada, a PEC seguirá para o plenário da Casa e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados.
A proposta busca extinguir a possibilidade de aposentadoria compulsória como forma de punição por violações disciplinares. O Exército, por exemplo, já utiliza um mecanismo similar, a chamada “morte ficta ou presumida”, que garante pensão aos dependentes do militar expulso.
A senadora Eliziane Gama apresentou um relatório favorável à PEC, mas um pedido de vista adiou a votação. Em sua justificativa, o ex-senador Flávio Dino, agora ministro do STF, considerou o dispositivo técnico “inadequado” e prejudicial à “moralidade administrativa”.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória. A relatora comparou a PEC a uma “vacina” para agilizar o afastamento de magistrados, argumentando que não se pode esperar anos para punir um profissional.
A decisão do STF, baseada em emenda de 2019, já havia restringido a aposentadoria compulsória punitiva. Antes disso, a Constituição permitia o afastamento de magistrados por “interesse público”, mantendo o ganho proporcional ao tempo de serviço. A reforma previdenciária de 2019 removeu menções à aposentadoria compulsória da Constituição, mas o tema permanece na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Fonte: G1
