Motoristas e entregadores de aplicativos realizaram uma manifestação em vários pontos de São Paulo contra o projeto de lei que regulamenta o trabalho no setor. O ato reuniu carros e motociclistas e se dispersou por diferentes pontos da cidade, como a Avenida dos Bandeirantes, a Praça Charles Miller e a Avenida Paulista. O trânsito apresentou lentidão, mas não houve registro de interdições. O protesto transcorreu de forma pacífica.
Tramitação do projeto de lei
A mobilização ocorre em meio à tramitação de um projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados que busca regulamentar a atividade. O relator da proposta, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), decidiu retirar o texto de pauta após alegar falta de apoio do governo e de associações que representam restaurantes e consumidores. Ele afirmou que o projeto passou por ajustes para ampliar direitos aos trabalhadores e dar mais transparência aos algoritmos das plataformas, mas disse que não houve respaldo dos setores envolvidos.
Coutinho também cobrou o envio de uma proposta pelo governo nos moldes de um grupo de trabalho coordenado pelo ministro Guilherme Boulos, que prevê valor mínimo de R$ 10 por entrega, além de R$ 2,50 por quilômetro adicional. Em seu relatório mais recente, o deputado incluiu um modelo de remuneração por tempo efetivamente trabalhado nas entregas e retirou pontos que geravam resistência, como adicional noturno, pagamento extra por trabalho aos domingos e feriados e um adicional de 30% em dezembro.
Críticas das empresas e trabalhadores
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que representa empresas do setor, afirmou que o substitutivo ao projeto ainda precisa de ajustes. A entidade avaliou que a imposição de uma taxa mínima no delivery e a limitação da taxa de serviço das plataformas podem afetar o equilíbrio entre oferta e demanda, a renda dos trabalhadores e o acesso da população aos serviços. A associação também apontou que a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para julgar relações envolvendo trabalhadores autônomos pode gerar insegurança jurídica para plataformas e profissionais.
Leandro da Cruz Medeiros, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas com Aplicativos (FENASMAPP), disse que a medida não atendia às demandas da classe, citando a remuneração base para entregadores de R$ 10 por entrega curta e um adicional de R$ 2,50 por km extra.
Regras propostas no PL
O PL define as regras para o transporte de passageiros e entrega de bens, classificando o profissional como trabalhador autônomo plataformizado. A natureza jurídica desse profissional é a de um trabalhador não subordinado. O texto prevê um piso de R$ 8,50 por entrega para corridas curtas (até 4 km) e a taxa cobrada pela plataforma não pode exceder 30% do valor pago pelo usuário no transporte de passageiros. A operadora da plataforma pode optar também por uma taxa mensal fixa.
Previdência e autonomia
O trabalhador é enquadrado como contribuinte individual. A medida define 25% da renda do trabalhador como a base de cálculo para a previdência. O trabalhador contribuirá com 5% ao INSS, enquanto as plataformas pagarão 20% sobre a renda do trabalhador. O texto também proíbe o enquadramento do profissional como MEI. O projeto proíbe a imposição de exclusividade, jornada mínima ou controle de frequência. Prevê ainda isenção de IPI e IOF na compra de veículos para profissionais ativos.
