O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria para aprovar a nova regulamentação que estabelece critérios para o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público. A medida visa adequar os vencimentos à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs limites aos pagamentos que extrapolam o teto constitucional.
O que você precisa saber
- OSTFdeterminou que verbas indenizatórias não podem exceder 70% do salário base.
- A resolução do CNJ mantém o auxílio-moradia e cria gratificação para filhos menores de 6 anos.
- O teto remuneratório do funcionalismo público segue o salário dos ministros doSTF, fixado em R$ 46 mil.
Impacto nas remunerações
A decisão do tribunal estabeleceu que o adicional por tempo de serviço não pode ultrapassar 35% do salário base, enquanto outros 35% podem ser compostos por diárias, ajuda de custo e indenizações por férias não gozadas. A soma desses valores permite que o rendimento mensal ultrapasse o teto constitucional, podendo atingir até R$ 78.822,32 em casos específicos.
Entidades de fiscalização de gastos públicos questionam a medida, sob o argumento de que a nova estruturação mantém ou cria novos benefícios com previsão legal. O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, defendeu que o texto segue as balizas fixadas pela Corte para garantir segurança jurídica e isonomia.
Adequação e transparência
A urgência na aprovação da resolução justifica-se pela necessidade de ajustar as folhas de pagamento de maio de 2026. Segundo o CNJ, a medida visa conferir integridade institucional e transparência ao sistema remuneratório. A norma exclui do limite do teto verbas como décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e gratificações por acúmulo de funções eleitorais.
Fonte: G1
