A Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (9) as alterações promovidas pelo Senado na medida provisória (MP) que trata do seguro-defeso. Com a decisão, os pagamentos retroativos aos beneficiários foram mantidos.
O seguro-defeso, equivalente ao valor do salário mínimo, teve seu teto de despesa para 2026 fixado em R$ 7,9 bilhões. Este valor não abrange os pagamentos atrasados para pescadores que não solicitaram o benefício em anos anteriores.
A Câmara também reverteu mudanças relacionadas à exigência de registro biométrico e inscrição no CadÚnico para acesso ao benefício. A obrigatoriedade de apresentar comprovantes fiscais de venda do pescado, sem o recorte temporal de seis meses nos 12 anteriores ao defeso, foi mantida.
Outra alteração derrubada diz respeito à autenticação digital para acesso aos sistemas do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego. A versão aprovada pela Câmara permite que essa identificação seja realizada por servidor público habilitado ou entidade credenciada.
A possibilidade de o Ministério do Trabalho e Emprego firmar parcerias com entidades representativas dos pescadores, que havia sido retirada no Senado, foi retomada pelos deputados. Essa medida visa evitar fraudes e descontrole nos cadastros.
