Uma rede hoteleira obteve uma decisão judicial inédita que a permite receber diretamente valores devidos pela Entrepay, adquirente liquidada pelo Banco Central (BC). A decisão, proferida pela 32ª Vara Cível de São Paulo, visa evitar prejuízos à rede hoteleira, que tem R$ 49 milhões a receber da Entrepay.
Decisão judicial pioneira
O juiz determinou que as bandeiras Visa, Mastercard, American Express e Elo excluíssem a Entrepay do fluxo de liquidação. Os valores vencidos e vincendos deverão ser repassados diretamente à rede hoteleira.
Argumentos das bandeiras e do juiz
Inicialmente, as bandeiras argumentaram que atuam apenas no plano informacional e de supervisão, sem detenção de recursos ou movimentação financeira direta. No entanto, o juiz sustentou que as bandeiras controlam o fluxo financeiro do arranjo. Portanto, possuem o dever de garantir a liquidação das transações.
Impacto e discussões no setor
A decisão pode gerar tensão no setor financeiro. A judicialização dos recebíveis pode alterar a lógica esperada de liquidação e o tratamento dos ativos na cadeia de pagamentos. Isso impacta a previsibilidade e a precificação de risco.
A liquidação da Entrepay, no fim de março, marcou a primeira intervenção em uma adquirente no Brasil. O caso levanta discussões sobre a responsabilidade das bandeiras em situações de insolvência de subcredenciadoras.
O Banco Central tem buscado aprimorar as regras de gerenciamento de riscos nos arranjos de pagamentos. O objetivo é definir quem arca com os custos em caso de problemas na cadeia. A recente decisão judicial, contudo, pode gerar um “caos jurídico” se não houver um entendimento pacificado sobre a atuação das instituições de pagamento em processo de liquidação.
Fonte: Globo
