O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu a liminar que impedia a emissão de alvarás para demolição, corte de árvores e construção de novos prédios em São Paulo. A decisão atende a pedidos da Prefeitura e da Câmara Municipal.
A liminar causou uma perda diária de R$ 4,2 milhões em arrecadação para o Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB). Além disso, foram interrompidas a aprovação de 375 unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) por dia, o comprometimento de até 197 mil empregos na construção civil e de até R$ 90 bilhões em investimentos.
Fachin considerou que a suspensão genérica dos alvarás impactava a administração municipal, a política urbana, o setor da construção civil e políticas públicas essenciais.
O conflito começou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público do Estado de São Paulo contra dispositivos da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. O MP alegava falhas no processo legislativo, como falta de participação popular e planejamento técnico inadequado.
O desembargador do TJSP que acatou a solicitação do MP argumentou que a lei continha vícios por inobservância de regras de participação comunitária. No entanto, Fachin contestou essa tese, apontando a realização de 38 audiências públicas e o risco de grave lesão à ordem e à economia públicas.
Entenda o caso
Em fevereiro, o TJSP acatou o pedido do Ministério Público para proibir novos alvarás, citando preocupação com demolições, alterações no zoneamento urbano e pouca participação popular.
O MP argumentou que a demora na decisão judicial gerava riscos ao meio ambiente, à saúde e à segurança da população. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) informou que 4.459 processos tiveram a tramitação suspensa, sendo 1.363 para HIS e Habitação de Mercado Popular (HMP).
A liminar questionava a ampliação do projeto original por meio de substitutivos na Câmara, sem debate público. A Prefeitura teve um recurso contra a liminar indeferido.
A Câmara defendeu que a revisão da Lei de Zoneamento foi mediada por 38 audiências públicas e acompanhada de justificativa técnica, recorrendo ao STF para suspender a liminar.
Lei de zoneamento
A revisão do zoneamento, aprovada em 2023, flexibilizou regras para construções em São Paulo. O projeto modifica a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), incentivando prédios mais altos e a verticalização em bairros.
O projeto amplia o território no entorno de estações de metrô, trem e corredores de ônibus, oferecendo descontos ao setor imobiliário. Nessas áreas, a legislação permite maior aproveitamento do terreno, reduz exigências de vagas de garagem e estimula o uso misto dos empreendimentos.
Fonte: Estadão
