O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 1º de abril, um acordo para a resolução de controvérsias na concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, administrado pela Inframerica S.A. O pacto prevê a alteração do modelo de pagamento da outorga e a repactuação do contrato, mediante procedimento competitivo.
O pedido foi apresentado ao TCU pelo Ministério dos Portos e Aeroportos em julho de 2025. A Inframerica tem enfrentado resultados operacionais negativos desde a crise econômica de 2014-2016 e a pandemia de covid-19. Com a projeção de demanda atual, a sustentabilidade financeira do ativo até o fim do contrato, nas condições atuais, não é prevista.
Fluxo de Caixa e Outorga
O fluxo de caixa do Aeroporto de Brasília é considerado positivo pelo TCU, desconsiderando o pagamento anual da outorga fixa. Ao incluir essa despesa, o caixa torna-se negativo. O acordo aprovado substitui a contribuição fixa original por uma alíquota variável, incidente sobre a receita bruta da concessão.
Alinhamento com Práticas Recentes
Os novos leilões de aeroportos adotam o modelo de outorga variável desde 2019, o que demonstra um alinhamento com as práticas mais recentes do setor, segundo o relator do tema, ministro Antonio Anastasia. Este procedimento competitivo para repactuação de contratos tem sido a solução aplicada para contratos cujas bases econômico-financeiras foram substancialmente alteradas, sem possibilidade de restabelecimento da saúde financeira.
Próximos Passos
A publicação do edital do procedimento competitivo será precedida de consulta pública conduzida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Fonte: Infomoney
