O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou requerimentos do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) para incluir o senador Sérgio Moro (PL-PR) em um inquérito. Moraes determinou o desentranhamento da petição dos autos e acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Lindbergh havia encaminhado ao STF uma notícia de fato contra Moro, alegando que o senador insinuou publicamente que a vitória de Lula (PT) sobre Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022 teria sido ilegítima. Como evidência, citou uma declaração em que Moro disse: “A visão que o cidadão tem é que o nosso presidente da República hoje, que não é nosso, mas foi eleito — entre aspas — aqui no Brasil está do lado dos criminosos e minimiza o crime a todo momento.”
O deputado havia pedido a oitiva da PGR sobre eventual conexão dos fatos com o objeto do inquérito, além do envio de cópias ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Advocacia-Geral da União (AGU).
A PGR se manifestou pelo não conhecimento dos pedidos, argumentando que, pela Constituição, apenas o Ministério Público pode abrir ação penal. A procuradoria apontou ainda que o Regimento Interno do STF proíbe o processamento de comunicações de crime diretamente pelo tribunal, determinando o encaminhamento à PGR.
Moraes acolheu o argumento, reproduzindo o entendimento da procuradoria de que o peticionamento ao STF “não é amplo e irrestrito” e de que há “ausência de legitimidade ativa do noticiante”. Em 3 de abril, Lindbergh havia apresentado nova manifestação pedindo que a petição fosse mantida nos autos ou remetida à PGR para análise do mérito, pedido que também foi rejeitado por Moraes.
Fonte: Estadão
