O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), solicitou o agendamento para julgamento de uma ação que discute limites para a assinatura de colaborações premiadas. O pedido foi feito na segunda-feira (6) ao presidente da corte, Edson Fachin.
A ação, apresentada pelo PT em 2021, busca a fixação de parâmetros constitucionais para a interpretação da lei que trata dos acordos de colaboração premiada. O objetivo é impedir delações forçadas e a falta de limites a benefícios concedidos aos delatores.
O caso ganha relevância em meio às negociações de delação premiada de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O nome de Moraes e de sua esposa, a advogada Viviane Barci, têm sido mencionados em documentos relacionados à investigação.
O escritório de Viviane Barci firmou um contrato com o Banco Master prevendo o pagamento mensal de R$ 3,5 milhões. Documentos indicam que os pagamentos declarados pelo banco ao escritório chegaram a R$ 80,2 milhões.
A decisão de Moraes de liberar a ação para julgamento pode impactar a delação de Vorcaro, caso o julgamento ocorra antes da homologação do acordo. A corte definirá balizas gerais para temas julgados, sem se debruçar sobre casos concretos.
Autoridades avaliam que a situação exigirá equilíbrio entre prudência e a condução das investigações, caso haja evidências contra ministros do STF. Para a homologação da delação, Vorcaro precisará apresentar provas inéditas e indicar a possibilidade de recuperação de valores obtidos fraudulentamente.
