O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou para pauta de julgamentos uma ação ajuizada pelo PT em 2021 que questiona os limites da delação premiada. A decisão cabe ao presidente da Corte, Edson Fachin, que definirá a data para o debate em plenário.
A ação do PT busca fixar parâmetros constitucionais para a aplicação do instituto da colaboração premiada, visando a segurança jurídica e a conformidade com os princípios e direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito. O partido alega que a medida visa evitar e reparar lesões às garantias processuais individuais.
O pedido do PT não tem caráter retroativo, o que significa que não afetaria delações já consolidadas. Uma eventual mudança nos parâmetros da colaboração premiada pelo STF só impactaria a delação em andamento se o julgamento ocorresse antes de sua homologação.
A decisão de Moraes ocorre em um contexto de negociações da delação premiada do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República. Mensagens de Vorcaro indicam que Moraes foi um dos interlocutores do banqueiro em novembro do ano passado, período da primeira prisão do investigado.
Fonte: Estadão
