O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) uma Medida Provisória (MP) que altera as regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes. A proposta estabelece que, em 2026, o teto de gastos da União com o seguro-defeso não poderá ultrapassar R$ 7,9 bilhões.
O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, retorna para nova análise dos parlamentares devido a alterações feitas pelos senadores. A MP, que está em vigor, precisa ser validada pelo Congresso Nacional até terça-feira (14) para não perder a validade.
A expectativa é que a medida seja votada novamente na Câmara nesta quinta-feira (9).
Mudanças e combate a fraudes
A proposta aprovada pelos senadores introduz mecanismos para evitar fraudes no acesso ao benefício. Desde o ano passado, o seguro-defeso já exige confirmação biométrica e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Com as novas regras, o governo poderá utilizar registros da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para confirmar os dados dos beneficiários.
Entre as alterações, destaca-se a exigência de que o trabalhador apresente documentos fiscais que comprovem a venda do pescado, acompanhados da contribuição previdenciária de pelo menos seis meses anteriores ao período do defeso. Os senadores também alteraram o texto para esclarecer que o limite de renda para solicitação do benefício será o definido pelo CadÚnico, correspondente a meio salário mínimo por pessoa da família.
A medida retirou a possibilidade de pagamento retroativo do seguro-defeso referente a anos anteriores a 2026. Outras ações governamentais deverão tratar desses pagamentos retroativos, caso identificados. O valor a ser pago, conforme a MP, será apenas o referente a 2026.
Para a manutenção do benefício, os pescadores deverão apresentar, até o fim deste ano, o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) desde 2021. Os senadores também removeram a permissão para que entidades credenciadas de pesca artesanal validassem o acesso do trabalhador aos sistemas dos ministérios da Pesca e do Trabalho durante o período de defeso entre novembro de 2025 e 31 de outubro de 2026, com o objetivo de habilitar o pescador para receber o benefício.
