A subprocuradora-geral da República, Elizeta Ramos, apresentou recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a medida interfere em competências do Congresso Nacional e carece de amparo legal claro.
O que você precisa saber
- A decisão de Dino substitui a aposentadoria compulsória pela demissão de magistrados infratores.
- O recurso aponta que a mudança ignora a reserva de lei e fere princípios de segurança jurídica.
- A PGR solicita que o caso seja submetido ao plenário do STF para evitar riscos à vitaliciedade da magistratura.
Impactos na estrutura do Judiciário
No documento, a PGR sustenta que a determinação obriga o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a aplicar sanções sem uma base legal específica. A subprocuradora destacou que a concentração de poder no STF para decidir sobre a extinção de vínculos funcionais pode fragilizar a independência do Judiciário e do Ministério Público frente a pressões políticas.
Argumentos sobre a constitucionalidade
A manifestação da PGR enfatiza que a interpretação utilizada pelo ministro desloca para o âmbito judicial uma escolha sobre quais condutas permitem a perda do cargo. O órgão defende que a aposentadoria compulsória, embora criticada por ser considerada uma punição branda, possui amparo em normas que não foram alteradas pela reforma da Previdência de 2019.
Próximos passos do processo
Após o recebimento do recurso, o gabinete de Flávio Dino determinou a intimação das partes envolvidas para manifestações no prazo de 15 dias. A PGR pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão até que o plenário do STF analise a arguição de inconstitucionalidade, reforçando a necessidade de debate sobre a autonomia dos órgãos de controle.
Fonte: Estadão
