A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a aposentadoria compulsória como punição a funcionários públicos, incluindo juízes, que cometeram “faltas graves” confirmadas em processo administrativo.
A relatora do texto, senadora Eliziane Gama (PT-MA), não deve apresentar um novo parecer antes da reunião da CCJ, o que força a votação do relatório divulgado no mês passado. A decisão ocorre mesmo diante da pressão de categorias de juízes, militares e membros do Ministério Público para adiar a discussão.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a votação ocorrerá conforme o planejado. O parecer de Eliziane altera dispositivos do princípio da vitaliciedade para magistrados e membros do MP, que garante a perda do cargo apenas após o esgotamento de recursos judiciais.
Segundo a senadora, a PEC permitirá a aplicação de punições mais adequadas à gravidade das condutas. “A proposta ora em análise, além de possibilitar a aplicação de sanções mais proporcionais à gravidade dos ilícitos cometidos, concorre para aumentar a credibilidade das instituições junto à opinião pública”, explicou Eliziane em seu relatório.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) expressou ceticismo quanto à aprovação da proposta na CCJ, avaliando que a senadora não possui votos suficientes. Já o senador Sergio Moro (PL-PR) se mostrou favorável ao fim da aposentadoria compulsória como punição, mas indicou que pretende propor ajustes no texto.
“Há um consenso da necessidade de acabar com a aposentadoria compulsória para magistrados que cometem crimes. É isso que estamos trabalhando na nossa emenda. Ali tem alguns ajustes necessários para fazer no texto. O que a gente não pode é acabar com as garantias de independência da magistratura”, defendeu Moro.
A matéria, de autoria do ex-senador Flávio Dino, atual ministro do STF, tem apoio popular e é vista por parlamentares como um tema com apelo eleitoral. O debate sobre a aposentadoria compulsória ganhou força após uma decisão do ministro que determinou que ela não pode ser usada como sanção a um juiz, conforme previa a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Caso aprovada pela CCJ, a PEC ainda precisará passar pelo plenário do Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados. Parlamentares contrários à matéria esperam que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adie a apreciação em plenário para após as eleições de outubro.
Em audiência pública, representantes de setores atingidos pela proposta argumentaram que ela pode ferir o direito constitucional à vitaliciedade dos juízes. A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Mateus, afirmou que as mudanças no texto invalidam esse princípio, que garante a imparcialidade do magistrado ao protegê-lo de pressões políticas e de grupos externos.
Fonte: Globo
