A Justiça da Espanha determinou que a Agência Tributária (Hacienda) devolva um total de 107,5 milhões de euros às operadoras de telefonia Orange e Vodafone. As sentenças determinam o reembolso de cobranças consideradas indevidas do Imposto de Atividades Econômicas (IAE) realizadas ao longo dos anos contra as principais empresas do setor.
As decisões judiciais se baseiam em uma doutrina estabelecida pelo Tribunal Supremo em 2022, que considerou o IAE indevido para operadoras de telecomunicações por ser contrário à legislação comunitária. A maior parte do valor, 62,3 milhões de euros, será devolvida à Orange, agora parte do grupo MasOrange. O reembolso abrange valores pagos em excesso entre 2018 e 2020.
A Vodafone Espanha receberá 45,1 milhões de euros, sendo 22,8 milhões referentes ao exercício fiscal de 2018 e 22,3 milhões de 2019. Ambas as operadoras também receberão juros de demora e custas processuais.
Essas vitórias judiciais se somam a outras obtidas pelo setor de telecomunicações no início de 2026. A Digi Spain Telecom também obteve o direito de recuperar valores pagos entre 2015 e 2018. O montante total das devoluções pendentes de IAE ultrapassava 1 bilhão de euros no início de 2023.
O conflito tributário teve origem na reforma do IAE em 2002, que obrigava as operadoras a tributar com base no número de assinantes e antenas instaladas. As empresas contestaram as cobranças, alegando que o imposto tinha caráter arrecadatório e distorcia a concorrência.
Doutrina do Supremo
Em julho de 2022, o Tribunal Supremo definiu que o IAE, na forma como era aplicado à telefonia móvel, funcionava como um canon específico e injustificado. A decisão determinou o reembolso de 29,8 milhões de euros à Vodafone por cotas de 2013, argumentando que a União Europeia proíbe encargos desproporcionais.
A disparidade de critérios fiscais entre telefonia fixa e móvel foi um ponto central. Segundo a Orange, a cota do IAE para serviços fixos era de 137,48 euros por mil assinantes, enquanto para móveis, o valor chegava a 632,11 euros. O imposto por antena agravava ainda mais a carga sobre as operadoras móveis.
A Audiencia Nacional reiterou que a estrutura do imposto na Espanha não era proporcional nem discriminatória. O tribunal considerou que a Administração não apresentou justificativas para o tratamento diferencial entre operadoras fixas e móveis, ordenando a anulação sistemática do tributo nos períodos reclamados.
A gestão dessas devoluções gera um conflito financeiro entre o Estado e os municípios. O IAE é um tributo municipal, mas o Estado é quem arca com os reembolsos. As prefeituras têm resistido a devolver os valores já recebidos.
O governo espanhol realizou uma reforma legislativa para adequar o IAE às exigências da UE, eliminando o fator de antenas e reduzindo o critério de número de clientes para equiparar a carga fiscal com a telefonia fixa.
Impacto nas contas
A resolução desses processos judiciais impacta diretamente os resultados das operadoras em um mercado em consolidação. A recuperação desses valores permite compensar os custos de investimentos em redes de nova geração. A rapidez no pagamento dependerá se a Hacienda recorrerá da decisão ou efetuará o pagamento imediato.
O setor espera que o encerramento desses litígios traga fim a um ciclo de insegurança jurídica. As operadoras argumentam que a carga fiscal excessiva limitou o investimento em áreas rurais. A nova estrutura tributária busca evitar a repetição de cobranças consideradas injustas.
Fonte: Cincodias
