O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, classificou como um retrocesso o relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos. Segundo Boulos, o texto atende às pressões das plataformas digitais.
Na terça-feira (7), Coutinho apresentou uma nova versão de seu parecer, que buscou reduzir a resistência ao texto ao incluir o modelo de remuneração por tempo efetivamente trabalhado. Nesta modalidade, o valor mínimo seria proporcional a dois salários mínimos por hora trabalhada, o que equivaleria a R$ 14,74 por hora.
O parecer manteve a opção de um valor mínimo de R$ 8,50 para entregas, com restrições de distância conforme o veículo utilizado. Para transporte de passageiros, não há previsão de remuneração mínima.
O relatório gerou insatisfação entre integrantes do governo, que planejam apresentar emendas na comissão especial ou diretamente no plenário para modificar trechos considerados problemáticos.
Pagamento por horas trabalhadas gera impasse
Uma das principais críticas ao texto é a forma de pagamento por horas trabalhadas. Há a interpretação de que o relatório permite a escolha unilateral do modelo remuneratório pela empresa, mediante notificação com 60 dias de antecedência, o que poderia impedir a aplicação da taxa mínima reivindicada pelos trabalhadores.
Adicionalmente, o relatório é visto como uma redução de direitos trabalhistas, pois retira pontos como o adicional noturno, o adicional para trabalho aos domingos e feriados, e um adicional de 30% em dezembro, que funcionaria como um 13º salário.
Outros pontos criticados pelo governo
O governo também aponta redução na transparência sobre o recebimento e distribuição de serviços e avaliações. No caso dos entregadores, uma exceção específica retira a necessidade de discriminação dos valores cobrados dos usuários pela empresa.
A previsão de pontos de apoio, que antes era responsabilidade das plataformas, agora fica a cargo principalmente do Executivo. O texto atual também flexibiliza essa necessidade com base em critérios de viabilidade técnica e operacional.
O governo busca retomar a previsão de contribuição previdenciária das empresas, que no texto antigo tinha uma alíquota progressiva sobre a parcela remuneratória. No texto atual, a empresa pagaria um valor fixo sobre a mesma base.
A cobertura do seguro de saúde também foi criticada, com a retirada de franquia, carência e a possibilidade de contemplar a família. A cobertura sobre invalidez temporária foi removida, restando apenas morte e invalidez permanente.
Por fim, o governo critica a flexibilização da obrigação de tempo mínimo de trabalho, pois avalia que isso abre margem para a obrigatoriedade de exigência de tempo mínimo de trabalho mediante ajustes pactuados.
Fonte: Estadão
