O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou uma resolução que veta o funcionamento dos mercados de previsão no Brasil. A medida impede plataformas que operam contratos financeiros baseados em resultados de eventos reais, como eleições e esportes, restringindo a atuação de empresas como Kalshi e Polymarket no país.
O que você precisa saber
- A proibição abrange 27 empresas identificadas pelogoverno federal.
- A norma não altera as operações das casas de apostas já reguladas peloMinistério da Fazenda.
- As novas determinações entram em vigor a partir de 4 de maio.
Impacto regulatório e proteção ao consumidor
O governo federal classificou o modelo de predição como um mecanismo de contorno à legislação vigente para apostas. Representantes do setor de apostas legalizadas solicitaram a restrição, sob o argumento de que tais plataformas operavam sem as exigências de proteção ao consumidor e integridade esportiva, criando uma concorrência desleal.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, enfatizou que a decisão visa proteger a renda familiar e prevenir a exposição a práticas financeiras consideradas inseguras. O governo reforça que esses modelos não possuem respaldo legal adequado dentro do sistema financeiro nacional.
Críticas e alcance da resolução
O Instituto Livre Mercado criticou a resolução, argumentando que o CMN teria extrapolado sua competência ao restringir a negociação de contratos derivativos. A entidade defende que a medida representa um retrocesso na inovação financeira e amplia a insegurança jurídica ao afastar novas tecnologias.
A resolução 5.298 do CMN esclarece que o mercado de derivativos atrelado a índices financeiros e econômicos tradicionais segue liberado. O órgão, composto pelo presidente do Banco Central e pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, reiterou que a ação busca conter modalidades que fogem ao regime regulatório atual.
Fonte: Estadão
