A justiça da Espanha iniciou um movimento de condenações contra a administração pública por abuso de contratos temporários, baseando-se na recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). O Juzgado de lo Social de Vigo determinou o pagamento de uma indenização superior a 52 mil euros a uma pesquisadora do Conselho Superior de Investigaciones Científicas (CSIC), reconhecendo que a estabilidade precária imposta pelo vínculo de “indefinido não fixo” é insuficiente para reparar o abuso de temporalidade.
O impacto da decisão do TJUE
A sentença, datada de 20 de abril, estabelece que a transformação do vínculo em “indefinido não fixo” — prática comum para funcionários que encadeiam contratos — não sanciona adequadamente o abuso. Segundo o tribunal, essa medida mantém o profissional em situação de incerteza, descumprindo normas estabelecidas pelo Direito da União Europeia.
O magistrado ressaltou que a conquista de uma vaga fixa em processos de estabilização posterior não compensa o período de abuso. A decisão argumenta que o cômputo de experiência como mérito em concursos públicos não diferencia o trabalhador que sofreu precarização daquele que não passou pela mesma instabilidade, sendo necessária uma reparação integral.
Mudanças no setor público e precedentes
O caso reflete a pressão sobre o sistema jurídico espanhol para alinhar práticas nacionais às exigências do bloco europeu. O debate sobre a reforma na prevenção de riscos laborais e a estabilidade no emprego público segue em evidência enquanto o Tribunal Supremo aguarda orientações definitivas do TJUE sobre o tema.
A sentença ainda não é definitiva, cabendo recurso ao Tribunal Superior de Justicia de Galicia. O entendimento reforça que a precariedade laboral no setor público exige medidas compensatórias que vão além das indenizações tradicionais, focando na reparação real pelo dano causado pela instabilidade prolongada.
Fonte: Elpais
