O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que as restrições impostas pela Lei Antifacção ao voto de presos provisórios não serão aplicadas nas Eleições de 2026. A corte manteve o alistamento eleitoral e a instalação de seções de votação em unidades prisionais para o pleito de outubro.
O que você precisa saber
- A decisão baseia-se no princípio da anualidade eleitoral, que exige a aprovação de mudanças nalegislaçãoaté um ano antes da votação.
- A Lei Antifacção, sancionada em março, não cumpre o prazo legal para entrar em vigor no pleito de 2026.
- O TSE considerou que a alteração exigiria adaptações operacionais complexas naJustiçaEleitoralsem tempo hábil para implementação.
Impacto da decisão no processo eleitoral
A análise do caso foi conduzida a partir de um processo administrativo da Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, foi acompanhado pelos demais magistrados, incluindo o ministro André Mendonça, que destacou a inviabilidade de ajustes estruturais imediatos nas rotinas administrativas.
A manutenção do direito ao voto para presos provisórios e adolescentes em medidas socioeducativas preserva a prática consolidada. Em 2022, mais de 12 mil eleitores nesta condição estavam aptos a participar das eleições gerais, conforme dados oficiais do TSE.
Mudanças na legislação e direitos políticos
A Lei Antifacção propõe alterações no Código Eleitoral para impedir o alistamento de presos provisórios. Contudo, a jurisprudência atual garante o exercício do sufrágio a quem ainda não possui condenação criminal com trânsito em julgado.
A decisão reforça a Segurança jurídica para o calendário eleitoral de 2026. A aplicação das novas regras, que restringem direitos políticos de detentos, fica postergada para os ciclos eleitorais subsequentes, garantindo a estabilidade do cadastro eleitoral e a logística de votação em presídios.
Fonte: Globo
