O Tribunal de justiça da União Europeia (TJUE) determinou que a legislação húngara, implementada sob a gestão de Viktor Orbán, viola normas e valores fundamentais do bloco. A decisão impõe pressão sobre a administração da Hungria para que as medidas sejam revogadas, sob risco de sanções financeiras severas impostas por Bruxelas.
O que você precisa saber
- A corte validou as queixas apresentadas pelaComissão Europeiacontra alegislaçãonacional.
- O tribunal identificou violações diretas à liberdade de prestação de serviços e direitos fundamentais.
- Esta é a primeira vez que um Estado-membro é declarado em violação ao Artigo 2 do Tratado daUnião Europeia.
Impacto nas liberdades e direitos fundamentais
A decisão aponta que a legislação húngara, que restringia informações sobre identidade de gênero e orientação sexual, promove a estigmatização de minorias. O tribunal afirma que, ao associar identidades a crimes sexuais, a lei fere a dignidade humana e o princípio da não discriminação previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
A corte reforçou que a autonomia dos Estados-membros em legislar sobre a Educação de menores deve respeitar o equilíbrio com a proibição de discriminação. A sentença conclui que a norma húngara prioriza certas visões em detrimento de outras, tornando-a incompatível com uma sociedade pluralista.
Violações de dados e conformidade com o GDPR
O tribunal também identificou falhas de conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR). A legislação da Hungria permitia o acesso público a registros criminais de forma imprecisa, sem salvaguardas adequadas para a proteção de dados pessoais.
Fonte: Dw
