O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou que o pedido de indiciamento de magistrados da Corte pela CPI do Crime Organizado carece de base legal. Mendes acusou o relator da CPI de “flertar com arbitrariedades” ao tentar criminalizar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus.
A declaração ocorreu no X (antigo Twitter) poucas horas após o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propor o indiciamento de três ministros do STF — Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e o próprio Gilmar — além do procurador-geral Paulo Gonet. O relatório aponta supostos crimes de responsabilidade que poderiam fundamentar pedidos de impeachment.
Gilmar Mendes ressaltou que o indiciamento é um ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade, que possuem rito próprio. Ele também classificou como “igualmente grave” a tentativa de criminalizar decisões judiciais, citando o jurista Rui Barbosa ao definir a iniciativa como “Crime de hermenêutica”.
O senador alega que Moraes e Toffoli teriam agido de forma incompatível com seus cargos devido a relações com o Banco Master. No caso de Gilmar, a crítica se refere à suspensão de quebras de sigilo determinadas pela CPI. O ministro rebateu, defendendo que decisões contra abusos de poder não devem ser tratadas como crime.
Mendes também criticou a atuação da comissão, descrevendo o relatório como uma “cortina de fumaça” que desvia o foco do combate ao crime organizado e contribui para a “espuma midiática contra o STF”, visando “dividendos eleitorais”. O senador Vieira, por sua vez, omitiu do pedido imputações de crimes contra o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e políticos como Antônio Rueda (União Brasil) e Ciro Nogueira (PP), que confirmaram ter relações pessoais com o ex-banqueiro.
O ministro ainda afirmou que o uso de CPIs para “constrangimento institucional” compromete a credibilidade do instrumento e que “excessos desse quilate podem caracterizar abuso de autoridade”, devendo ser apurados pela Procuradoria-Geral da República.
A CPI, inicialmente criada para investigar facções criminosas, passou a concentrar-se no caso do Banco Master, que, segundo o relator, envolve suspeitas de fraude financeira e lavagem de dinheiro. O parecer será votado e, se aprovado, seguirá para o Senado, onde Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) decidirá sobre a eventual abertura de processos.
Fonte: Redir
