O relator do projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), solicitará ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a retirada de pauta do texto. A votação estava prevista para esta terça-feira (14) em comissão especial.
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O parecer de Coutinho estabeleceu o piso de R$ 8,50 para corridas de curta distância para entregadores, divergindo da sugestão do governo de R$ 10 com adicional por quilômetro excedente. O relatório atualizado também prevê a correção anual da remuneração mínima pela inflação.
Novas regras de remuneração
Profissionais terão duas opções de remuneração bruta mínima: R$ 8,50 por entrega com distância de até 3 km (carro) ou 4 km (a pé, bicicleta ou moto), ou o recebimento por tempo trabalhado, com valor-hora mínimo de dois salários mínimos (R$ 14,74 por hora).
Direitos e vínculo empregatício
Coutinho afirmou que o relatório busca preservar o mérito técnico, propondo uma nova categoria e garantindo direitos como transparência algorítmica, seguridade social, repasses integrais de gorjetas, seguro de vida e acidentes, e isenção de imposto para aquisição de veículos. O texto reforça que o trabalho intermediado não estabelece vínculo empregatício, definindo o profissional como “trabalhador autônomo plataformizado”, atendendo à demanda das empresas.
Preço ao consumidor e previdência
O relator destacou o cuidado em não aumentar o preço ao consumidor, não onerar a previdência e nem inviabilizar o ambiente de negócios. Na modalidade de Transporte de passageiros, as plataformas poderão reter no máximo 30% do valor da corrida, calculado pela média semanal. O parecer também prevê um regime de previdência social com desconto de 5% sobre 25% da remuneração do profissional, com a empresa recolhendo 20% sobre esses 25%.
Fonte: Globo
