A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que eleva as multas para a comercialização de combustíveis adulterados ou fora do padrão legal, sob responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O texto segue agora para análise do Senado.
A pena mínima para quem falsificar, prestar declarações inverídicas ou adulterar registros de venda de combustíveis foi elevada de R$ 20 mil para R$ 94 mil. A pena máxima, que antes era de R$ 1 milhão, pode agora atingir R$ 4,7 milhões.
A construção ou operação de instalações de maneira ilegal passará a ter multa de R$ 23 mil a R$ 9,4 milhões, um aumento significativo em relação à variação atual de R$ 5 mil a R$ 2 milhões.
O novo texto estabelece critérios para a ANP determinar o valor das multas, considerando a gravidade e extensão do dano, a vantagem obtida pelo infrator, o porte econômico da empresa, a reincidência e a cooperação na correção da irregularidade.
O projeto também visa limitar a interferência judicial nas decisões da agência, determinando que liminares só poderão ser concedidas após ouvir a ANP, e que a justiça não poderá rever decisões técnicas da agência, como em casos de outorgas ou tarifas.
Nova taxa de fiscalização
O projeto institui a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, dos Biocombustíveis, do Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono. O texto também atualiza taxas a serem pagas por empresas do setor para fiscalização de combustíveis, que estavam defasadas.
As taxas variam de R$ 220 mil anuais para fiscalização de contratos de Exploração e Produção de petróleo e gás, a taxas cobradas mediante demanda, como a aprovação de anexação de áreas (R$ 10 mil) e autorização para queima extraordinária de gás natural (R$ 50 mil).
O relator, Alceu Moreira (MDB-RS), defendeu as taxas, afirmando que o volume de recursos no setor de petróleo justifica a cobrança e que os recursos serão destinados à qualificação de técnicos para fiscalização. Ele ressaltou que a falta de recursos impedia a fiscalização adequada.
