A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). A decisão ocorre apesar de um pedido do Ministério da Fazenda para adiar a pauta.
A proposta visa criar um piso constitucional para o financiamento da assistência social, obrigando União, Estados e municípios a destinar ao menos 1% de suas receitas correntes líquidas ao setor. Isso tende a aumentar a rigidez do Orçamento e garante renda mínima às famílias em situação de pobreza, elevando a transferência de renda ao status de direito constitucional.
O impacto fiscal estimado pelo governo, com um escalonamento gradual de 0,25% ao ano, pode chegar a R$ 38,1 bilhões em quatro anos. A despesa com assistência social sairia de R$ 2,6 bilhões em 2027 para R$ 20,8 bilhões em 2030. Líderes partidários, no entanto, calculam um impacto de R$ 15 bilhões no mesmo período.
O texto aprovado pela comissão especial exclui benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e programas como o Bolsa Família da conta do piso constitucional. Os recursos deverão ser aplicados em serviços como o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Técnicos de Orçamento alertam que a criação de novos pisos constitucionais, como os já existentes em saúde e educação, eleva a rigidez orçamentária. A medida também pode sobrecarregar orçamentos de entes federados menores, que poderiam recorrer ao apoio financeiro da União.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, busca um acordo com o governo para viabilizar a votação, propondo um regime de transição para atenuar o impacto da medida. A proposta de escalonamento prevê acréscimos anuais de 0,25%, até atingir 1%.
Fonte: Globo
