O Congresso Nacional converteu em lei apenas 23% das medidas provisórias (MPs) editadas pelo terceiro governo de Lula (PT). Este índice representa a menor taxa de aprovação desde a Emenda Constitucional 32, de 2001, que estabeleceu um prazo máximo de 120 dias para a vigência de cada MP, encerrando a prática de renovação automática.
Dados de um levantamento do Ranking dos Políticos, baseados na plataforma oficial do Planalto, indicam que o principal instrumento legislativo do Executivo federal tem perdido eficácia nas últimas duas décadas, independentemente do partido no poder. Das 192 MPs emitidas por Lula em seu terceiro mandato, 38 foram convertidas em lei, e 26 ainda estavam em tramitação no momento do levantamento. Das 166 com desfecho definido, 128 (77%) não se tornaram lei, na maioria dos casos por caducidade, quando o prazo de 120 dias se encerra sem deliberação do Congresso.
Ao não pautar uma MP, o Congresso a rejeita sem o custo político de uma votação formal, uma estratégia descrita como “veto silencioso” que se consolidou nos últimos anos. Isso permite ao Legislativo exercer poder sem confronto direto com o Executivo.
Histórico de aprovação de MPs
A série histórica pós-EC 32, iniciada no governo de Fernando Henrique Cardoso, mostra uma taxa de aprovação de 82,3% (84 aprovadas de 102 MPs). No primeiro mandato de Lula (2003-2006), o índice atingiu 90,4% (217 de 240 MPs). A partir daí, a tendência geral foi de queda.
No segundo mandato de Lula, a taxa recuou para 83,2% (149 de 179 MPs). No primeiro mandato de Dilma Rousseff, caiu para 74,4% (108 de 145 MPs). Em seu segundo mandato, o índice foi de 78% (46 de 59 MPs). Michel Temer registrou 75% (108 de 144 MPs), e Jair Bolsonaro obteve 68,3% (194 de 284 MPs), o maior volume de MPs editadas, em parte devido ao uso intensivo durante a pandemia de Covid-19.
O contraste com o período anterior à reforma constitucional é notável. No governo de Fernando Collor, o Plano Collor foi implementado por meio de 17 MPs, todas aprovadas sem alteração, refletindo uma época de pouca resistência parlamentar ao Executivo.
Fatores estruturais e políticos
O levantamento aponta dois fatores estruturais para essa reversão. O primeiro é o fortalecimento orçamentário do Parlamento, especialmente com a institucionalização das emendas parlamentares impositivas, que conferiram a deputados e senadores capacidade de entrega direta de políticas públicas, reduzindo a dependência do governo federal.
O segundo fator é a polarização política iniciada em 2014, que fragmentou coalizões tradicionais, levou ao impeachment de Dilma Rousseff e gerou um ambiente de desconfiança persistente entre os Poderes. A partir do segundo mandato de Lula, governos passaram a usar com mais frequência outros instrumentos legislativos, como projetos de lei e propostas de emenda constitucional, com as MPs perdendo espaço como principal via legislativa do Executivo.
O processo se acentuou após 2022, com um Congresso heterogêneo e uma parcela da bancada estruturalmente inclinada à oposição. O estudo conclui que o presidencialismo brasileiro mantém sua capacidade de ação, mas o centro decisório se deslocou, e a medida provisória, antes símbolo da força unilateral do Executivo, agora mede a capacidade de consenso com o Parlamento.
Fonte: Estadão
