O Governo Lula optou por não enviar ao Congresso o projeto de lei para a regulamentação das big techs, conhecido como PL dos Serviços Digitais. A decisão, que surge após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, baseia-se em quatro motivos principais, segundo avaliações internas.
O STF determinou em junho que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional. Essa decisão aumenta a responsabilidade civil das plataformas digitais sobre o conteúdo veiculado. Na visão do governo, o acórdão preenche lacunas que o PL dos Serviços Digitais pretendia cobrir, tornando desnecessário, por ora, o envio da proposta elaborada pelo Ministério da Justiça.
As plataformas agora são obrigadas a remover proativamente conteúdos relacionados a atos antidemocráticos, terrorismo, indução ao suicídio, discriminação, crimes contra a mulher, crimes sexuais contra vulneráveis, pornografia infantil e tráfico de pessoas. Tais conteúdos não podem circular livremente nas redes sociais. Outros tipos de conteúdo ilícito ou proveniente de contas inautênticas podem ser removidos mediante notificação extrajudicial, mantendo a regra do artigo 21 do Marco Civil.
Contudo, crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) seguem a regra antiga do artigo 19, exigindo ordem judicial para remoção.
“Houve uma avaliação do cenário político, e o presidente Lula decidiu não enviar (o PL dos Serviços Digitais) por ora. É importante a gente centrar nossas forças o que está no Congresso nesse momento”, afirmou Ricardo Lins Horta, secretário nacional substituto de Políticas Digitais do governo Lula. Horta destacou a implementação do ECA Digital e a estruturação da ANPD como focos da pasta.
O Impacto da Política Externa Americana
O segundo motivo para o adiamento do projeto de lei é a relação com o governo dos Estados Unidos, especialmente sob a administração Trump. A imprevisibilidade do ex-presidente e sua postura intransigente sobre o controle das plataformas digitais criam um cenário inibidor. O governo Lula, buscando proximidade com a Casa Branca e a derrubada de tarifas sobre produtos brasileiros, evita atritos que possam prejudicar essa relação diplomática.
A equipe econômica do governo havia cogitado incluir os projetos de lei para regular as plataformas em negociações, mas essa ideia perdeu força após o Departamento de Estado dos EUA criticar a regulação europeia das redes sociais. A narrativa de “censura”, frequentemente adotada por grupos de direita, preocupa o Planalto, que não quer associar seu projeto a esse tipo de discurso, mesmo que a proposta brasileira foque em controle parental e não diretamente em desinformação.
Desafios na Agenda Legislativa e Eleitoral
O terceiro fator é o timing da agenda do Congresso Nacional. A aprovação do ECA Digital, sancionado após comoção nacional, foi uma exceção. Enviar o PL dos Serviços Digitais neste momento poderia gerar pressões das big techs sobre o texto no Legislativo. Além disso, outras iniciativas como a regulamentação da Inteligência Artificial, o PL dos Mercados Digitais (da Fazenda) e o próprio ECA Digital já tramitam e, na visão do governo, contemplam parte das demandas.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, pautou a votação de urgência para o PL dos Mercados Digitais, que propõe ajustes para aumentar a competitividade e combater o abuso de poder econômico por grandes plataformas. Por fim, o quarto motivo é a proximidade das eleições. O governo não tem interesse em levar uma discussão tão complexa e polarizadora para o período eleitoral.
Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, ressalta a importância da agenda digital para a “soberania e pró-eficiência econômica”. Ele defende que a atualização das ferramentas institucionais é crucial para garantir concorrência, redução de custos e respeito à escolha dos usuários.
Executivos de big techs, como o Google, afirmaram que aguardavam a publicação do acórdão do STF para se adequar às novas regras. Em 2024, o Google removeu mais de 201 milhões de anúncios e suspendeu 1,3 milhão de contas no Brasil por violações de políticas. A decisão do STF pode intensificar a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos impulsionados e anúncios pagos.
Fonte: Estadão
