O relator da proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo na Câmara dos Deputados, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), apresentou duas opções de remuneração mínima para entregadores por aplicativo. O texto prevê que os profissionais poderão optar por receber R$ 8,50 por cada entrega com distância de até 3km de carro ou 4km a pé, bicicleta ou moto. Alternativamente, poderão receber por tempo trabalhado, com um valor mínimo de R$ 14,74 por hora, equivalente a dois salários mínimos.
Coutinho optou por não incluir a proposta do grupo de trabalho do governo, que sugeria R$ 10 por corrida. O parecer estabelece que motoristas e entregadores não terão vínculo empregatício com as plataformas, mas garante direitos e proteções ao trabalhador.
Direitos e Proteções Previstas
Entre os direitos assegurados estão previdência social, seguro contra acidentes, frete mínimo para entregas e transparência em casos de suspensões e exclusões. O texto também define que as plataformas poderão reter até 30% do valor pago pelos usuários ou uma taxa fixa mensal de no máximo 15% do valor cobrado. Para corridas com passageiros, a taxa máxima de retenção será de 30% sobre o valor pago pelo usuário, calculada pela média semanal.
Regime de Previdência Social
O parecer prevê um regime de previdência social com desconto de 5% sobre 25% da remuneração recebida pelo profissional. As empresas, por sua vez, terão que recolher 20% sobre esses mesmos 25%.
Anterior Proposta do Governo
Anteriormente, o Grupo de Trabalho formado pelo governo havia sugerido um pagamento mínimo de R$ 10 por corrida, com um adicional de R$ 2,50 por km para viagens acima de 4 km. A proposta também incluía o pagamento integral por entrega agrupada, onde um entregador coleta e entrega múltiplos pedidos em uma única viagem. O grupo é composto por representantes de entregadores, motoristas por aplicativo e sete ministérios.
A previsão é que a proposta seja analisada pela Comissão Especial e pelo Plenário da Câmara na próxima semana. A regulamentação do trabalho por aplicativo é uma prioridade para o governo e o Legislativo neste semestre, com vistas às eleições de 2026.
Fonte: G1
