O governo do Distrito Federal estuda realizar uma operação de securitização da dívida ativa para levantar recursos destinados ao Banco de Brasília (BRB). O aporte de capital é considerado necessário pela instituição para recompor seu caixa após prejuízos identificados em operações vinculadas ao Banco Master.
Restrições legais e desafios técnicos
A estratégia, atualmente em análise pela equipe da governadora Celina Leão, enfrenta questionamentos técnicos sobre a conformidade com a legislação federal. A securitização envolve a venda de créditos de tributos atrasados no mercado financeiro para antecipar o recebimento de valores, mediante concessão de descontos em multas e juros.
Conforme normas aprovadas pelo Congresso Nacional em 2024, os recursos provenientes dessa antecipação devem respeitar vinculações constitucionais obrigatórias, como investimentos em saúde e educação. O saldo remanescente é destinado prioritariamente à Previdência Social ou a novos investimentos públicos, gerando entraves para o uso direto no banco estatal.
Impacto no orçamento e alternativas
Analistas do Ipea alertam que o uso dessa verba para um aporte direto no BRB pode colidir com normas fiscais vigentes. A estruturação da operação exige a criação de uma empresa específica e a classificação rigorosa dos ativos, o que torna o processo complexo para demandas de liquidez imediata.
O BRB, controlado pelo governo distrital, busca viabilizar o aumento de capital de até R$ 8,86 bilhões aprovado por seus acionistas. Entre as alternativas exploradas pela gestão, figuram solicitações de empréstimos ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e negociações com o governo federal, que mantém cautela sobre o socorro financeiro. O debate sobre a sustentabilidade das contas públicas regionais segue como ponto central da pauta econômica local.
Fonte: Estadão
