A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e integrantes do Ministério Público. A medida busca impedir que profissionais que cometam infrações graves mantenham vencimentos integrais custeados pelo erário.
O que você precisa saber
- A proposta exige aprovação em dois turnos no plenário do Senado, com apoio mínimo de 49 parlamentares.
- O texto aprovado determina a perda do cargo ou demissão em casos de faltas graves que configurem crimes.
- A relatora incluiu a suspensão da remuneração e o afastamento provisório do cargo durante a tramitação da ação judicial.
Impacto na carreira e credibilidade
A relatora da matéria, senadora Eliziane Gama, defendeu que a mudança aumenta a credibilidade das instituições. A proposta altera o entendimento vigente na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que ainda prevê a aposentadoria como uma das penas mais severas, mantendo o ganho proporcional ao tempo de serviço.
O debate sobre a punição de agentes públicos ganha relevância em um cenário de busca por maior eficiência administrativa, tema recorrente em discussões sobre o ajuste fiscal e a gestão de gastos públicos. A nova regra estabelece um prazo de 30 dias para a propositura de ação visando a perda do cargo após a constatação da infração.
Exclusão de militares do texto
Durante a votação na CCJ, os trechos que incluíam militares no escopo da PEC foram retirados após destaque apresentado pelo senador Hamilton Mourão. O parlamentar argumentou que a punição penalizaria indevidamente familiares dos militares. A versão final foca exclusivamente na magistratura e no Ministério Público, alinhando-se a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a perda de cargos por violações disciplinares.
Fonte: G1
