PGR quer exclusividade em pedidos de impeachment contra ministros do STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente em duas ações que propõem regras mais rigorosas para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer foi enviado ao ministro Gilmar Mendes, relator dos processos na Corte.

Gonet defende a competência exclusiva do procurador-geral para propor denúncias que visem o afastamento de um ministro do STF. Atualmente, qualquer cidadão pode apresentar uma acusação formal ao Congresso para iniciar um processo de impeachment.

As ações em questão foram protocoladas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Espera-se que Gilmar Mendes julgue o caso ainda este ano e submeta sua decisão aos demais ministros, aguardando a manifestação de todas as partes envolvidas.

“A necessidade de especial cuidado com as consequências institucionais da imputação a ministro do STF do cometimento de crime e dado o sistema constitucional típico de processo e julgamento por crimes atribuído a Ministro do Supremo Tribunal Federal, há de se deduzir do sistema constitucional a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República para deduzir acusação por crime de responsabilidade perante o Senado Federal”, argumenta Gonet na manifestação.

O PGR ressalta que a Lei do Impeachment, de 1950, confere uma legitimidade “amplíssima” para apresentar denúncias contra ministros. Por isso, ele defende que “é o caso de se dar o dispositivo como não recebido pela Constituição de 1988, esclarecendo-se a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República para o ato”.

Gonet também sustenta a necessidade de uma maioria qualificada de dois terços dos senadores para a abertura do processo de impeachment, em contrapartida à maioria simples que vigora atualmente. Conforme a Lei do Impeachment, o recebimento do pedido por maioria simples leva à pronúncia e ao consequente afastamento do cargo.

“As repercussões traumáticas da abertura do procedimento de impeachment de um titular de Poder exigem, pela sistemática constitucional em vigor, reflexão acentuada e consenso elevado. Por isso, a maioria de 2/3 que a Constituição de 1988 expressamente prevê para o afastamento do Presidente da República deve também, por motivos da mesma ordem, ser estendida para o início do processo de impeachment no Senado Federal de membro do Supremo Tribunal Federal”, afirma Gonet.

Decisão Rápida no STF

Segundo ministros do STF, espera-se uma resposta colegiada rápida da Corte caso Gilmar Mendes opte por decidir monocraticamente e submeta seu entendimento ao plenário. Antes de deixar a presidência do STF, Luís Roberto Barroso comentou sobre as ações, afirmando que “quanto mais rápido decidir isso, melhor”.

As duas ações que pleiteiam o endurecimento das regras para impedimentos alegam que a tramitação do processo contra ministros do STF é inconstitucional. Segundo o Solidariedade e a AMB, o número de votos exigido é incompatível com a garantia da vitaliciedade da magistratura. Os autores também questionam trechos da Lei do Impeachment que preveem o afastamento imediato e a redução de vencimentos durante o processo, argumentando que tais medidas violam as garantias constitucionais da magistratura.

De acordo com informações do Senado, existem 78 pedidos de impedimento contra ministros do STF protocolados. Contudo, nenhum foi aprovado até o momento. Em resposta ao pedido de informações de Gilmar Mendes, a Advocacia do Senado defendeu a validade das regras da Lei do Impeachment, considerando o processo bem delineado.

Fonte: Valor Econômico