A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o deputado Douglas Ruas seja reconhecido como o primeiro sucessor constitucional e assuma o cargo de governador em exercício do Estado. A Procuradoria-Geral da Alerj argumenta que a permanência do presidente do Tribunal de Justiça na chefia do Executivo fluminense configurava uma medida excepcional, justificável apenas enquanto a presidência do Legislativo permanecia vaga.
O que você precisa saber
- A Alerj defende que a eleição de Douglas Ruas resolve o entrave sucessório, exigindo a retomada da ordem constitucional.
- O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator da ação que analisa as normas de sucessão no estado.
- A Procuradoria aponta riscos de inconstitucionalidade em atos administrativos praticados durante a gestão interina atual.
Conforme a Constituição estadual, a recomposição da Presidência da Assembleia obriga o retorno imediato à linha sucessória convencional. O deputado Douglas Ruas (PL) declarou que a iniciativa busca assegurar que o STF avalie fatos atualizados, em cumprimento ao dever institucional da Casa legislativa.
Argumentos jurídicos e precedentes
A Alerj ressalta que o debate sobre a forma definitiva de recomposição do Governo estadual possui natureza distinta da sucessão imediata no Executivo. A defesa sustenta que a manutenção do presidente do Tribunal de Justiça no posto, após a eleição de um novo dirigente na Alerj, compromete a segurança jurídica e a isonomia dos Poderes.
O documento utiliza como precedente a situação do Amazonas, onde o chefe do Legislativo estadual assumiu o Executivo diante de um quadro de dupla vacância. A crise política no Rio de Janeiro segue sob análise do STF, com o julgamento sobre o processo eleitoral atualmente suspenso por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Fonte: Infomoney
