A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um novo marco legal para o controle de origem, comercialização e transporte de ouro no Brasil. A proposta, que agora segue para análise do Senado, atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal para extinguir a presunção de boa-fé em transações envolvendo o metal precioso.
O que você precisa saber
- O texto cria a Taxa de Registro das transações e de Marcação Física do Ouro (Touro) para financiar o novo sistema de rastreabilidade.
- ACasa da Moeda do Brasilassume a responsabilidade pela operacionalização do controle e pela marcação física do material.
- A primeira comercialização de ouro extraído em garimpo fica restrita aInstituiçõesfinanceiras autorizadas peloBanco Central.
Impactos e críticas ao setor
A iniciativa enfrenta resistência de entidades representativas, incluindo o Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos e o Instituto de mineração do Brasil. O setor questiona o impacto dos custos adicionais e a centralização do controle, sob o argumento de que a medida pode reduzir a autonomia da Agência Nacional de Mineração.
Em contrapartida, o relator da proposta, deputado Marx Beltrão, afirma que o sistema é fundamental para elevar a transparência da cadeia produtiva. O modelo prevê o compartilhamento de dados entre órgãos fiscalizadores e a exigência de registros detalhados para cada movimentação do metal.
Regras de transporte e fiscalização
O marco legal institui a obrigatoriedade da Guia de Transporte e Custódia de Ouro emitida de forma eletrônica para toda circulação do metal. O responsável pelo documento responde civil e criminalmente pela veracidade das informações inseridas no sistema. O Poder Executivo possui a prerrogativa de ajustar os valores da taxa para preservar a competitividade do mercado.
Fonte: Moneytimes
