A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que veda a proibição, por parte de condomínios, do aluguel de imóveis comerciais para o funcionamento de sedes de partidos políticos. A medida busca garantir o exercício do direito de propriedade e a liberdade contratual, impedindo que convenções condominiais imponham restrições ao uso de unidades autônomas para atividades partidárias.
O que você precisa saber
- O texto proíbe cláusulas em convenções ou regulamentos internos que restrinjam a locação para sedes nacionais, estaduais ou municipais de legendas.
- A proposta anula qualquer ato ou deliberação, pública ou privada, que limite o funcionamento de núcleos partidários em imóveis comerciais.
- Prejudicados pela restrição poderão pleitear reparação civil por danos sofridos devido ao impedimento do uso do imóvel.
O relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Júnior (MDB-AL), argumentou que as restrições atuais carecem de respaldo legal e interferem indevidamente na utilização de imóveis comerciais. A decisão impacta diretamente a dinâmica de Política administrativa das legendas no país.
Debate parlamentar sobre autonomia
Durante a votação, a proposta enfrentou resistência de parlamentares que defendem a autonomia das convenções condominiais. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) sustentou que a decisão sobre o uso de espaços deveria permanecer sob soberania dos moradores, classificando a medida como uma interferência excessiva em esferas privadas.
Em contrapartida, o texto aprovado reforça que o funcionamento de representações partidárias é uma atividade legítima. A nova regra busca evitar que condomínios criem barreiras específicas para o setor, garantindo que a ocupação de imóveis comerciais siga as normas gerais de locação vigentes no Mercado imobiliário.
Fonte: Globo
