A Associação Nacional dos Detrans (AND) expressa preocupação com o projeto de lei que propõe o retorno da identificação de estados e municípios nas placas veiculares. Segundo a entidade, a medida pode impor custos adicionais aos proprietários sem oferecer benefícios comprovados em fiscalização ou segurança pública.
Impacto financeiro e operacional
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados para alterar o Código de Trânsito Brasileiro, argumenta que a identificação da origem auxilia autoridades policiais. No entanto, a AND aponta que mudanças estruturais podem ampliar a fragmentação do sistema e criar inconsistências operacionais significativas.
A gestão do serviço de emplacamento é responsabilidade dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), cujas taxas variam conforme a unidade da federação. Em estados como Minas Gerais, os valores somados de vistoria e solicitação superam R$ 280,00, gerando receio de que novos padrões pressionem o orçamento dos cidadãos.
Histórico da placa Mercosul
O padrão Mercosul é obrigatório no Brasil desde 2020 para novos veículos e transferências. A transição buscou uniformizar o sistema, processo ainda em fase de consolidação conforme a avaliação do setor.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que desobrigam licitações para empresas estampadoras. A decisão consolidou a autonomia dos estados na organização do serviço, encerrando impasses anteriores sobre a conformidade internacional dos itens.
Fonte: G1
