O senador Plínio Valério apresentou um novo parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece autonomia administrativa e orçamentária ao Banco Central. A proposta, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, visa desvincular a autarquia do orçamento da União, garantindo gestão independente sobre recursos, despesas com pessoal e investimentos.
Estrutura da nova proposta
O texto define o Banco Central como entidade pública de natureza especial com autonomia técnica e operacional. Conforme o relatório, a peça orçamentária do órgão será submetida ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e avaliada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
As despesas totais do órgão deverão respeitar os gastos do ano anterior, corrigidos pela Inflação. O parecer indica ainda que despesas com pessoal devem observar os limites do arcabouço fiscal, que permite crescimento real de até 2,5% ao ano, ressalvada a possibilidade de exceções autorizadas pelo Senado.
Dispositivos e governança
O texto mantém a autorização para que o Banco Central realize a concessão extraordinária de liquidez a infraestruturas de mercado em casos de disfuncionalidade financeira grave. O relatório reforça a competência exclusiva da instituição na operação e regulação do Pix, mantendo a gratuidade obrigatória para pessoas físicas e proibindo o repasse desta competência para outros entes.
Contexto e tramitação
O relator defende a medida para fortalecer a estrutura técnica da autarquia, destacando a redução do quadro de servidores, que caiu de 5.072 em 2006 para 3.311 funcionários atualmente. O aumento das atribuições de fiscalização do Mercado Financeiro fundamenta a necessidade de maior independência orçamentária.
Embora a diretoria da autoridade monetária apoie a PEC como complemento à autonomia conquistada em 2021, o governo e parte do parlamento impõem resistência à proposta. A votação na CCJ não possui data prevista, com expectativas de avanço apenas após o mês de maio.
Fonte: G1
