O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emite uma decisão importante sobre a compensação para trabalhadores públicos que enfrentam o abuso de contratos temporários na Espanha. A sentença abordará se a legislação espanhola, ao permitir o encadeamento de contratos de duração determinada por décadas, viola a diretiva comunitária sobre emprego temporário.
A decisão é aguardada por centenas de milhares de funcionários interinos e pessoal laboral temporário. Eles esperam uma definição sobre a legalidade de suas situações e a possível obrigação do governo em reformar a lei. A alta temporalidade no serviço público afeta cerca de um terço dos trabalhadores, especialmente em âmbitos regionais e locais.
Atualmente, diversas sentenças judiciais sobre a compensação pelo abuso de temporalidade estão suspensas. Elas aguardam o pronunciamento do Supremo Tribunal espanhol. Anteriormente, o Supremo se posicionou contra a conversão automática de interinos em efetivos.
Contexto da Decisão Europeia
A questão surge após decisões anteriores da justiça europeia que apontaram irregularidades na contratação temporária na Espanha. Em março de 2024, o TJUE indicou que a legislação espanhola carecia de medidas eficazes para prevenir e sancionar o abuso de temporalidade. A corte sugeriu a efetivação como solução.
Desde então, tribunais espanhóis apresentaram resoluções divergentes. Alguns acolheram pedidos de funcionários públicos para se tornarem efetivos como compensação. Outros negaram essa possibilidade, mantendo a exigência de processos de concurso público, conforme a Constituição e a posição do Supremo.
A Questão Prejudicial ao TJUE
Diante desse cenário, o Supremo Tribunal espanhol encaminhou uma questão prejudicial ao TJUE. O objetivo é buscar esclarecimento sobre se o acordo-quadro comunitário sobre trabalho de duração determinada exige a efetivação de trabalhadores com contratos temporários prolongados na administração pública. Alternativamente, questionou se a declaração como indefinido não fixo, com uma indenização, seria suficiente para cumprir a norma europeia.
Análise do Advogado Geral da União Europeia
O advogado-geral da União Europeia, em análise prévia à sentença, observou que a Espanha não contraria a norma comunitária ao exigir concursos públicos para a efetivação. Contudo, ressaltou a necessidade de medidas internas suficientemente dissuasórias contra o abuso de temporalidade. Em sua opinião, essas medidas não existem atualmente. Ele apontou que nem os processos de estabilização recentes, nem as indenizações para interinos, foram medidas suficientemente eficazes.
O advogado-geral propôs que o TJUE responda ao Supremo espanhol que, embora a efetivação via concurso seja constitucionalmente válida, o ordenamento jurídico interno deve conter medidas efetivas para evitar e sancionar o uso abusivo de contratos sucessivos.
Fonte: Elpais
