O novo relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da autonomia administrativa e orçamentária do Banco Central (BC) estabelece que a autoridade monetária será caracterizada como uma entidade pública. O texto atual, apresentado pelo relator senador Plínio Valério (PSDB-AM) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, acata sugestão da Advocacia-Geral da União (AGU) e do próprio Banco Central.
A classificação do BC como uma “entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, na forma da lei” visa resolver um ponto que travava a tramitação do projeto.
Uma versão anterior do relatório previa que o BC seria organizado como pessoa jurídica de direito privado integrante do setor público financeiro. A equipe econômica, no entanto, demonstrava resistência à proposta, considerando o tema delicado para um ano eleitoral e alertando para a necessidade de cautela com base em experiências internacionais.
O relator manteve ainda a previsão, via emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE), sobre a criação de lei complementar para a possibilidade de o BC realizar uma “concessão extraordinária de liquidez” a infraestruturas de mercado e entidades financeiras em situações de grave disfuncionalidade que caracterizem risco à estabilidade financeira. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, abordou o tema em evento na Universidade de São Paulo (USP).
Galípolo tem defendido publicamente a aprovação do projeto, argumentando que ele equipara o arcabouço legal e institucional do BC ao de bancos centrais internacionais. Ele ressaltou que a autonomia não implica em eximir o Banco Central da responsabilidade de prestar contas, defendendo maior transparência sobre seus gastos.
O relatório também preserva a competência exclusiva do BC para a regulação e operação do Pix, vedando qualquer transferência de controle a outros entes. O senador destaca a necessidade de garantir que o Pix permaneça gratuito e sob responsabilidade do BC em nível constitucional, devido ao crescente interesse internacional em sua governança e dados.
Fonte: Globo
