A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) a medida provisória que estabelece um teto de R$ 7,9 bilhões para o pagamento do seguro-defeso em 2026. O texto, que havia sido alterado pelo Senado, retorna agora para sanção presidencial.
O seguro-defeso é um auxílio financeiro destinado a pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes, quando a pesca é proibida. A proposta visa endurecer as regras para concessão do benefício e evitar fraudes.
A Câmara rejeitou cinco emendas aprovadas no Senado, restaurando pontos importantes da versão original. Entre eles, a possibilidade de pagamento do seguro-defeso relativo a anos anteriores, o que havia sido suprimido pelos senadores.
Mudanças revertidas pela Câmara
Os deputados retiraram do texto a exigência de que o trabalhador apresentasse documentos fiscais comprovando a venda do pescado, acompanhados de contribuição previdenciária de pelo menos seis meses anteriores ao período do defeso. A versão final manteve a obrigatoriedade do envio da documentação, mas sem o recorte temporal.
Outro ponto revertido foi a exigência de que o limite de renda para o pescador solicitar o benefício fosse o do Cadastro Único (CadÚnico), com base no meio salário mínimo por pessoa da família. A Câmara manteve a obrigatoriedade de registro biométrico e inscrição no CadÚnico para acesso ao benefício.
A medida também prevê o uso de registros da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para confirmação de dados, além de mecanismos para evitar fraudes.
