O Ministério da Habitação espanhol questionou a nova lei urbanística da Comunidade de Madrid, alegando que ela abre portas para um modelo mais voltado ao mercado do que ao interesse público. O ministério, liderado por Isabel Rodríguez, apresentou objeções a uma norma proposta pelo governo de Isabel Díaz Ayuso, que, sob o pretexto de agilidade e simplificação, introduz mudanças significativas no controle do solo e no planejamento urbano.
Segundo uma nota do ministério, essas modificações podem levar à especulação, privatização do solo e a “pelotazos urbanísticos”, termo que se refere a ganhos financeiros ilícitos através de operações imobiliárias. O anteprojeto da lei, chamado “Ley de Impulso y Desarrollo Equilibrado de la Región”, foi apresentado pelo Executivo madrileño como uma reforma abrangente do urbanismo, visando substituir a legislação vigente há mais de duas décadas e “agilizar” o planejamento territorial, inclusive através da iniciativa privada.
O texto foi submetido a um período de consulta pública e recebeu críticas de diversas organizações, incluindo o PSOE madrileño, Más Madrid, Ecologistas en Acción e o próprio Governo central. A Comunidade de Madrid não é obrigada a acatar essas objeções, e seu destino dependerá da decisão do Executivo regional.
Uma das principais críticas do Ministério da Habitação é a implementação de um sistema de gestão com duas velocidades. O anteprojeto consolida o papel das Entidades Colaboradoras Urbanísticas (ECU), organismos privados que poderão atuar tanto na tramitação quanto na supervisão de licenças. O ministério adverte que isso pode criar um canal rápido e pago para quem puder arcar com os custos, enquanto o circuito público, que não é reforçado, corre o risco de ficar em segundo plano.
Outro ponto controverso é a possibilidade de regularizar irregularidades urbanísticas mediante o pagamento de multas, evitando a demolição do imóvel. O ministério denuncia que isso pode incentivar práticas especulativas, pois infratores poderiam considerar mais vantajoso pagar uma multa do que cumprir a normativa. Esse mecanismo poderia permitir que grandes fundos ou promotores calculassem seus investimentos descontando o pagamento da infração.
A norma também propõe uma redistribuição do poder urbanístico. A Comunidade de Madrid poderá assumir funções de ordenação e execução sem necessidade de justificar um interesse regional, o que, segundo o Ministério da Habitação, representa uma invasão de competências e um golpe na autonomia municipal. Os prefeituras, que antes eram atores centrais pela proximidade com o território, veriam sua capacidade de decisão reduzida em favor da Administração autônoma.
Desenvolvimento disperso
Adicionalmente, a lei flexibiliza as exigências sobre solo de uso público, especialmente em municípios menores. Abre-se a possibilidade de substituir equipamentos como escolas, centros de saúde ou áreas verdes por compensações financeiras. Essa medida, sob a lógica de “agilizar” a gestão, poderia resultar em menos solo destinado a serviços essenciais.
O anteprojeto também amplia os usos permitidos em solo rural não protegido, incluindo a construção de moradias unifamiliares isoladas. O ministério considera que isso reproduz modelos de desenvolvimento disperso e pouco sustentável, configurando um “pelotazo urbanístico” em solo rural.
O anteprojeto de lei, com mais de 300 páginas, revogará a lei do Solo de 2001 e a de Medidas de Política Territorial, Solo e Urbanismo. O objetivo declarado é adaptar a região ao rápido crescimento populacional e à forte demanda residencial, com a colaboração público-privada sendo apresentada como a fórmula “mais eficaz e ágil”.
Fonte: Elpais
